O direito de propriedade intelectual é indiscutível. Já os Direitos Autorais arrecadados pelo ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - são valores escorchantes para os usuários e não chegam aos artistas.

A Câmara Municipal de Porto Alegre criou uma Comissão Especial que investiga os abusos do ECAD. Mesmo que o ECAD desdenhe o seu trabalho, nós vamos mostrar que não se afronta esta Câmara.

Há uma unanimidade entre os pagantes - públicos, privados ou entidades beneméritas - de que é legítimo cobrar e pagar. Mas os valores são injustos, sem critérios e obscuros. Já os detentores destes direitos, os artistas, repetem que nada ou quase nada recebem.

Em 1995 houve a conclusão de uma CPI no Congresso. O ECAD e seus dirigentes foram acusados, com provas, de sonegação fiscal, formação de quadrilha, abuso de poder econômico e um rol de outros crimes. O seu lugar deveria ser na cadeia. Mas estão soltos, cometendo os mesmos crimes, porque de lá para cá nem o Ministério Público nem a Polícia Federal tomaram as medidas cabíveis. Nós, aqui em Porto Alegre, não vamos nos calar diante destas barbaridades. Queremos punição aos responsáveis pelas irregularidades. É de se lastimar que o Ministério da Cultura - que deveria defender os artistas - sempre esteve ao lado do ECAD.

O ECAD fica com 20% de tudo o que arrecada para administrar o processo. Mais 5% ficam com uma das 10 sociedades de artistas que compõem o ECAD. Quanto a estas apenas uma tem sede em Porto Alegre Como podem representar os artistas daqui?

Cabe salientar que o ECAD é uma entidade privada, excrescência jurídica, criada por lei. Não tem poder de polícia. Apenas o direito de cobrar, quando negado, pode notificar. Os músicos deveriam acionar também judicialmente o ECAD, bem como a Prefeitura que é credora do ISS que o ECAD não paga.

É desejo de todos os vereadores desta Comissão Especial levar o caso às últimas conseqüências, buscando punir os membros do ECAD por atos ilícitos, bem como vamos alavancar a partir daqui uma mobilização nacional, para propor uma nova lei ao Congresso Nacional.