LEIS DE INCENTIVO À CULTURA
por Giba Assis Brasil
[mensagem para Assunção Hernandes 25/08/2003]
Acho importante, por vários motivos, a manutenção das Leis de Incentivo, mas não vou de forma alguma me juntar ao coro dos que não querem que nada mude nessa área.
Considero que é possível sim defender a manutenção das Leis de Incentivo desde que sejam cumpridos alguns pré-requisitos:
- Desde que elas façam parte de uma política cultural, ao contrário do atual modelo em que elas SÃO a política cultural. Uma política cultural envolve necessariamente outras formas de financiamento a projetos culturais, tais como fundos, mecanismos diretos, etc.
- Desde que elas exijam contrapartida do investidor. Lei de incentivo que dá 100% de retorno não é lei de incentivo, não vai gerar jamais no empresariado a chamada "cultura do investimento em cultura". Já que todo o dinheiro aplicado é público, então por que ele não é simplesmente arrecadado e devidamente destinado a projetos culturais, através de órgãos públicos competentes? (E não vou nem falar em leis que dão incentivo de 125%.)
- Desde que elas trabalhem com a idéia de Retorno de Interesse Público. Não o que foi caricatamente chamado de "contrapartida social", mas simplesmente a utilização obrigatória de dinheiro público em favor do interesse público. Que cada projeto cultural, popular ou experimental, encontre o seu público - e que isso seja responsabilidade conjunta de todos os envolvidos: realizadores, empresários, exibidores, governo.
- Desde que os entes públicos envolvidos (federação, estados e municípios) estejam capacitados para receber e analisar prestações de contas de cada projeto aprovado. Até porque desta forma nós vamos estar protegidos quando aparecerem propostas de "recibos frios", "caixas dois", "notas fiscais falsas", "recompras de quotas por baixo do pano" e assim por diante.
- Desde que exista uma verdadeira e efetiva seleção dos projetos aprovados. Não vou entrar em detalhes das distroções conhecidas de todos, mas é evidente que a atitude de "aprovar tudo, pra ver quem é que se viabiliza no mercado" só favorece a picaretagem e dificulta a vida dos produtores independentes.
Me recuso a entrar em qualquer movimento INCONDICIONAL de defesa das Leis de Incentivo. E, sinceramente, desconfio muito de quem está por trás de um movimento nestes termos.
Giba Assis Brasil
giba@portoweb.com.br
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